Procede à alteração da Portaria 363/2010 de 23 de Junho e regulamenta a utilização obrigatória de programas informáticos de facturação certificados e a emissão de documentos por equipamentos ou programas não certificados. Republica a Portaria da Certificação.
--
[24.08.2012]
- Decreto-Lei nº197/2012
Introduz
alterações no Código do IVA, no Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias
e alguma legislação complementar, transpondo o artigo 4.º da Diretiva n.º
2008/8/CE, do Conselho, de 12 de fevereiro, em matéria de localização das
prestações de serviços, e a Diretiva n.º 2010/45/UE, do Conselho, de 13 de
julho, em matéria de faturação, dando execução às autorizações legislativas
constantes do artigo 128.º da Lei n.º 64-A/2011, de 30 de dezembro.
--
[24.08.2012]
- Decreto-Lei nº198/2012
Estabelece
medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância
fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e
cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por
adquirentes pessoas singulares.
--
--
[17.09.2012]
- Instrução do Banco
dePortugal nº 27/2012
Estatísticas
de Operações e Posições com o Exterior.
--
[19.11.2012]
- Ofício-Circulado nº30136
Esclarecimentos ao Decreto-Lei 197/2012, de 24 de
Agosto - Novas Regras de Facturação.
--
[23.11.2012]
- Portaria nº 382/2012
Segunda
alteração à Portaria n.º 321-A/2007, de 26 de março, que cria o ficheiro modelo
de auditoria tributária prevista no n.º 8 do artigo 115.º do Código do IRC, com
a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 238/2006, de 20 de dezembro.
--
[21.12.2012]
- Portaria nº 421/2012
Aprova os
novos modelos de impressos a que se refere o n.º 1 do artigo 57.º do Código do
IRS.
--
[26.12.2012]
- Documento deComunicação deFacturas AT [versão de
28-02-2013]
Descreve os
procedimentos e requisitos necessários à comunicação de dados das faturas à
Autoridade Tributária e Aduaneira, adiante designada por AT.
--
[28.12.2012]
- Portaria nº 426-A/2012
Aprova o
modelo oficial de declaração para a comunicação dos elementos das faturas, por
transmissão eletrónica de dados, prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 3.º
do Decreto Lei n.º 198/2012, de 24 de Agosto.
--
[28.12.2012]
- Portaria nº 426-B/2012
Aprova os
modelos das faturas-recibo para efeitos do disposto no artigo 115.º ao Código
do IRS.
--
[28.12.2012]
- Portaria nº426-C/2012
(Esta
Portaria foi Revogada pela Portaria 6/2013, de 10 de Janeiro)
Aprova a
Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de
preenchimento, para cumprimento da obrigação declarativa prevista no artigo
119.º, n.º 1, alíneas c) e d), do Código do IRS.
--
[28.12.2012]
- Despacho nº16568-A/2012
Alteração e
revisão da declaração periódica de rendimentos modelo 22, respectivos anexos e
instruções, a efetuar em consequência das alterações legislativas.
--
[31.12.2012]
- Lei 66-B/2012 (OE2013)
Orçamento do
Estado para 2013.
--
--
[04.01.2013]
- Ofício-Circulado nº30141
Instruções
Complementares ao Oficio-Circulado n.º30136 de 19-11-2012 que introduz
Esclarecimentos ao Decreto-Lei 197/2012, de 24 de Agosto - Novas Regras de
Facturação.
--
[07.01.2012]
- Oficio-Circulado nº20164
Declaração
Mensal de Remunerações - Art.º 119, n.º1, Alíneas c) e c) do CIRS - Portaria
n.º 6/2013, de 10 de Janeiro.
--
[10.01.2013]
- Portaria nº 6/2013
Aprova a
Declaração Mensal de Remunerações - AT e as respetivas instruções de
preenchimento e revoga a Portaria n.º 426-C/2012, de 28 de dezembro.
--
[10.01.2013]
- Despacho Normativo
nº1-A/2013
Declarações
de Remunerações à Segurança Social e à Autoridade Tributária.
--
[28.01.2012]
- Lei 11/2013
Estabelece
um regime temporário de pagamento dos subsídios de Natal e de férias para
vigorar durante o ano de 2013.
--
