FAQ da Autoridade Tributária - Versão 2

FAQ sobre a Certificação Software na Óptica do Utilizador da Autoridade Tributária - Versão 2

Aceda aqui: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88C4AA4-B06E-463E-87F9-5278DEA7850F/0/FAQs_Certificacao_Otica_Utilizador_Versao_2012_02.pdf

Posso continuar a usar faturas ou documentos equivalentes manuais (impressos em tipografias autorizadas)?

"Se não está obrigado a utilizar programa certificado pode continuar a usar facturas ou documentos equivalentes manuais (impressos em tipografias autorizadas). Porém, os sujeitos passivos que não reúnam nenhum dos requisitos de exclusão, só podem emitir facturas ou documentos equivalentes impressos em tipografias autorizadas em caso de inoperacionalidade do programa de facturação (situações em que o acesso ao programa de mostre inviável), devendo ser integrados no programa imediatamente após a cessação da sua inoperacionalidade, utilizando uma numeração sequencial própria e uma série específica, anual ou plurianual, por tipo de documento."

Fonte:http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/92506C39-7068-44FC-8365-8CFACE749DC2/0/Cert_Prog_Fat.pdf

 

De realçar que com esta interpretação da Autoridade Tributária muitos vendedores dos mercados abastecedores, e municipais - entre muitos outros profissionais/empresas que detêm 1 um mais pontos de venda - que emitem actualmente as facturas ou equivalentes  manualmente, para o continuarem a fazer terão mesmo de, no mesmo dia, registar esses documentos num programa informático de facturação certificado como "Cópia de Documento Original".
Em alternativa poderão adquirir um sistema portátil e um programa informático de facturação certificado (existem muitas soluções de mobilidade) , e emite as facturas informáticamente no momento da transacção.

Autoridade Tributária publicou novo documento informativo acerca da Certificação de Software

Aceda aqui ao documento:

"NOVAS REGRAS SOBRE A UTILIZAÇÃO DE PROGRAMAS INFORMÁTICOS DE FACTURAÇÃO"
Link: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/92506C39-7068-44FC-8365-8CFACE749DC2/0/Cert_Prog_Fat.pdf

2 Portarias, 1 Oficio e 3 Documentos de FAQ's

Após as 2 Portarias, 1 Oficio e 3 Documentos de FAQ's, dos quais alguns tiveram várias versões, fica a questão:

1.Porque é que o Ministério das Finanças não determinou por portaria (ou alterando o CIRC através da lei do OE), logo em 2010, que a partir de 2013 todos os sujeitos passivos passavam a estar obrigados a utilizar apenas software certificado?

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"Muitas são as leis num estado corruptíssimo." (Tácito)

Publicação das FAQ's relativas à Certificação de Programas de Facturação

A Autoridade Tributária publicou FAQ's relativas à Certificação de Programas de Facturação.

Aceda aqui: http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/B88C4AA4-B06E-463E-87F9-5278DEA7850F/0/FAQs_Certificacao_Optica_Utilizador_Versao2012.pdf

A AT vem publicar estas FAQ's pelo menos 1 mês e 10 dias após a publicação da Portaria 22-A/2012, de 24 de Janeiro, e a cerca de 25 dias da entrada em vigor (01-04-2012).

O que dizem os principais produtores de Software de Facturação para PME's?

Os links abaixo direccionam para as páginas institucionais de cada uma das entidades/marcas.
Aconselho a leitura do documento "Certificação de Software - Impacto nas operações das empresas", que embora possa deter algumas interpretações com as quais alguns discordarão, incluindo eu, está genéricamente muito bom.

Sage
http://www.sage.pt/Default.aspx?action=ArticleViewer&target=1421&m=442


Phc
http://www.phc.pt/portal/programs/nwwwview.aspx?stamp=!!!!!3f51gge7f5g.523b.5%3a85.fg5


Primavera
http://www.primaverabss.com/pt/PortalRender.aspx?PageID={8c0bbac8-560e-4f19-b74d-e6fdeebad55f}

Documento emitido pela Primavera denominado:
"Certificação de Software - Impacto nas operações das empresas"
http://www.primaverabss.com/pt/userfiles/downloads/FAQs%20Certificação%20de%20Software_27_02_2012.pdf


Eticadata
http://www.eticadata.pt/engine.php?id=746


TI - Artsoft
http://www.artsoft.pt/index.php?option=com_content&task=view&id=513&Itemid=41

Sou sujeito passivo de IRS, do Regime Simplificado. Estou obrigado à certificação?

Não. O n.º 2 art.º 117.º do CIRS remete para o art.º 123.º do CIRC aqueles que não estejam abrangidos pelo Regime Simplificado, pelo que se está no Regime Simplificado não tem obrigatoriedades introduzidas pelo art.º 123 do CIRC, que no seu n.º 9 veícula a regulamentação dos programas e equipamentos informáticos de facturação, posteriormente regulamentado pela Portaria 363/2010 de 23 de Junho, com alteração de redacção pela Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro.
Ou seja, a certificação dos programas e equipamentos informáticos de facturação é introduzida pelo n.º 9 do art.º 123.º do CIRC e o senhor é sujeito passivo de IRS, no Regime Simplificado, pelo que os documentos (Talões, VD's, Facturas, etc.) que emite devem cumprir os mesmos requisitos que já cumpriam, sem as alterações introduzidas pela Certificação. Mesmo que emita talões numa registadora que não cumpra o disposto no n.º 9 da nova redacção da Portaria 363/2010, o senhor não está abrangido, pois a Portaria em causa não se aplica ao regime em que se enquadra enquanto sujeito passivo.

Sou sujeito passivo e emito facturas manuscritas, mas tenciono passar a emitir facturas através de um programa informático. Tenho que comprar um programa certificado?

Depende. Se iniciar até 31 de Março e se excluir através de alguma das alíneas do n.º 2 do art.º 2.º não é obrigado a adquirir um programa certificado, contudo se iniciar com a facturação através de programa informático após 1 de Abril já estará obrigado a adquirir um programa certificado, configurando o n.º 1 do art.º 2.º e já sem opção de exclusão pelo n.º 2 do art.º 2.º, por este último ser derrogado pela alínea a) do n.º 3 do art.º 2.º.

Ainda não sou sujeito passivo. Se iniciar a minha actividade até 31 de Março posso adiar a minha obrigatoriedade de certificação?

Sim. Aqueles que a partir de 1 de Abril iniciarem actividade e façam opção de utilização de programa informático de facturação estão – e desde que não iniciem actividade como sujeitos passivos de IRS do regime simplificado (pois esses não se regem pelo 123.º do IRC, logo fora do alcance da Portaria 363/2010) – obrigados, não tendo efeitos qualquer das exclusões do n.º 2 do art.º 2.º. Pelo que sim, se iniciar antes de 1 de Abril, respeitando a redacção do art.º 2.º de 23 de Junho de 2010, exclui-se pelas alíneas do volume de negócios e do n.º de documentos emitidos – alíneas c) e d) respectivamente.

Sou sujeito passivo não obrigado à certificação, por exclusão de uma alínea do n.º 2 do art.º 2, e possuo uma registadora tradicional. Tenho que efectuar alguma alteração?

Sim. A sua registadora terá que ser substituída se não respeitar o disposto no art.º 9 da Portaria 363/2010. Terá que adquirir um sistema informático, ou equipamento (que pode ser uma registadora) que o garanta.

Sou sujeito passivo não obrigado à certificação, por exclusão de uma alínea do n.º 2 do art.º 2, e possuo um software Não Certificado multi-empresa. Tenho que efectuar alguma alteração?

Sim, terá que garantir a actualização do seu actual software para uma versão que responda às novas regras introduzidas, à Portaria 363/2010, pela Portaria 22-A/2012, e pelo Oficio Circulado 50 000/2012. Mesmo que se exclua por uma das alíneas do n.º 2 do art.º 2.º, o facto de utilizar software multi-empresa (alínea b) do n.º 3 do art.º 2.º) faz cair essas exclusões, passando a estar obrigado à certificação. O facto da alínea a) do mesmo número referir especificamente as alíneas do n.º 2 do art.º 2.º, enquadra, a meu ver, que se o programa detiver uma plataforma multi-empresa é inequívoca a obrigatoriedade de certificação, mesmo para aqueles que se excluem na alínea a) do n.º 2.

Sou sujeito passivo não obrigado à certificação, por exclusão de uma alínea do n.º 2 do n.º 2 do art.º 2, e possuo um software não certificado mono-empresa. Tenho que efectuar alguma alteração?

Sim, terá que garantir a actualização do seu actual software para uma versão que responda, pelo menos a:

1.       Regras definidas no art.º 9 da Portaria 363/2010 - caso emita talões, ou outros documentos susceptiveis de serem apresentados ao cliente. Se emitir facturas ou documentos equivamentes terá que dar cumprimento às regras anteriores à Portaria 363/2010, dispostos nos art.36.º e 40.º do CIVA e pelo Decreto-Lei 147/2003, de 11 de Junho.

2.       Alterações ao SAF-T (PT) introduzidas pelo Oficio Circulado 50 000/2012.

Sou sujeito passivo não obrigado à certificação, por exclusão de uma alínea do n.º 2 do art.º 2, mas possuo um software certificado desde 2011 com a opção de certificação desactivada. Tenho que efectuar alguma alteração?

Sim, terá que garantir a actualização do seu actual software para uma versão que responda às novas regras introduzidas - à Portaria 363/2010 - pela Portaria 22-A/2012, e pelo Oficio Circulado 50 000/2012. O n.º 5 do art.º 5.º da 22-A determina que a versão certificada de um programa tem que deter todos os requisitos por defeito, e não por opção. Ainda que utilizada por um sujeito passivo não obrigado à certificação deverá utilizá-la observando a os requisitos de certificação.      

Sou sujeito passivo obrigado à certificação e possuo um software certificado desde 2011. Tenho que efectuar alguma alteração?

Sim, terá que garantir a actualização do seu actual software para uma versão que responda às novas regras introduzidas, à Portaria 363/2010, pela Portaria 22-A/2012, e pelo Oficio Circulado 50 000/2012.

Oficio Circulado N.º 50 000/2012

Oficio Circulado N.º 50 000/2012

Fui publicado pela Autoridade Tributária o Oficio Circulado N.º 50 000/2012, que define os requisitos técnicos a que se refere a alínea e) do art.º 3.º da Portaria 363/2012 de 23 de Junho, com a redação dada pela Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro de 2012.


Oficio Circulado N.º 50 000/2012 http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/0C2016C6-9349-46D1-BF2C-B8C7052882A8/0/Oficio-Circulado_50000-2012.pdf


Dentro em breve publicarei artigos relacionados.

Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro

Foi ontem publicada - 24 de Janeiro de 2012 - em Diário da República, a Portaria 22-A/2012 de 24 de janeiro que introduz alterações à Portaria 363/2010 de 23 de Junho.

Portaria 22-A/2012 de 24 de Janeiro

Os pressupostos evidenciados em todas as mensagens anteriores, baseados na Portaria 363/2010 de 23 de Junho, não devem ser tidos em conta, embora seja a mesma que continua a vigorar, contudo com novas regras introduzidas pela 22-A/2012.
Todos os sujeitos passivos devem procurar esclarecer as novas regras, pois vigorarão a partir de 1 de Abril de 2012.

Agora sim, podemos falar da 2.ª fase da Certificação do Software de Facturação.

Em breve serão publicadas novas mensagens que irão esclarecer quais os novos contornos legais.

Existe uma 2.ª fase da Certificação do Software de Facturação?

Não. Do meu ponto de vista não nos podemos referir como sendo uma 2.ª fase do processo de certificação, já que basicamente o que se verifica é que a partir de 2012 passamos a ter que considerar a alínea c) do n.º 2 do art.º 2 da Portaria 363/2010 de 23 de Junho na sua verdadeira acepção, passando assim o valor limite de exclusão a partir de 2012 a ser de 150.000,00 €, já que em 2011 a alínea a) do art.º 10 alargou este limite para os 250.000,00 € (em referência a 2010).

Assim, os sujeitos passivos que até à data não evoluíram para soluções informáticas certificadas pela DGCI, têm que ponderar se de acordo com as perspectivas de volume de negócios até ao final do exercício de 2011 passarão a estar obrigadas, contudo não devem esquecer que este limite de exclusão (150.000,00 €) é apenas 1 dos 4 introduzidos pelas alíneas do n.º 2.º do art.º 2.º da referida portaria.