Factura Certificada: julho 2013

Foi hoje publicado Oficio Circulado 50001/2013 que revoga o Oficio Circulado 50000/2012 e introduz novos requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.

http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/60461985-58EC-4E4B-BCCC-F5B561C94629/0/Ofício%20Circulado%20n_50001.pdf

Bem vindo ao Factura Certificada!

Este espaço pretende clarificar a "Certificação de Software de Facturação" veiculada pelo n.º 9 do art.º 123.º do CIRC e regulamentada pela Portaria 363/2010, de 23 de Junho, alterada pela Portaria 22-A/2012, de 24 de Janeiro, com observância dos requisitos técnicos introduzidos por despacho do director-geral da AT publicados através do Oficio Circulado 50 000/2012.

Para seu esclarecimento acerca da Certificação - da sua situação, ou da sua empresa - procure obter diversas opiniões.
Solicite o parecer do seu Técnico de Contas.

Factura Certificada

sexta-feira, 5 de julho de 2013

Ofício-circulado n.º 50001/2013 - 04/07 - Gab SDG da IT - Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho