Ofício-circulado n.º 50001/2013 - 04/07 - Gab SDG da IT - Requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho

Foi hoje publicado Oficio Circulado 50001/2013 que revoga o Oficio Circulado 50000/2012 e introduz novos requisitos técnicos a que se refere a al. e) do artigo 3.º da Portaria n.º 363/2010, de 23 de junho.


http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/60461985-58EC-4E4B-BCCC-F5B561C94629/0/Ofício%20Circulado%20n_50001.pdf