As regras da certificação do software de facturação aplicam-se aos sujeitos passivos de IRC e de IRS que:
(1)utilizem programas informáticos de facturação certificados;
(2)não se excluam nas alineas de exclusão do n.º2 do art.º 2.º da Portaria 363/2010 (redacção de 2012);
(3)emitam documentos através de equipamentos ou programas não certificados;
(4)optem pela utilização de um programa informático de facturação.
domingo, 10 de março de 2013
Comunicação das Facturas à AT - Última Versão
Última publicação (28-02-2013) do documento da Autoridade Tributária:
Boa noite. Sabe me dizer se é possível ter em funcionamento ao mesmo tempo um sistema certificado na loja e outro manual nas entregas, tudo na mesma empresa?
Caso o documento que utiliza para entrega seja uma factura, a mesma terá necessáriamente que ser posteriormente registada no sistema informático, de acordo com as regras de certificação introduzidas em 2012 (art.º 8.º da republicação da Portaria 363/2010). Desde que possa alegar inoperacionalidade, ou alguma incapacidade que justifique a emissão dos documentos manualmente não estará em infracção. Caso as entregas sejam feitas mediante a emissão de uma Guia de Remessa (GR), então sim, poderá emitir em documento manual, não estando para já obrigado a registá-las posteriormente no sistema informático. Terá contudo que cumprir os 5 dias estabelecidos entre a emissão da GR e a Factura respectiva, referenciando o documento manual na Factura emitida via programa. Atenção que a partir de 2014 apenas poderá emitir documentos manualmente caso os livros tenham sido impressos de acordo com as regras veiculadas pelo Decreto-Lei 198/2012.
Como comerciante, e utilizando o documento factura para a entrega da mercadoria, sendo este transmitido através de ficheiro SAF-T até ao 25 dia do mês seguinte á sua emissão. Pergunto: Estou obrigado a enviar alguma informação á AT,acerca da mercadoria que vou entregar aos meus clientes ?
Utilizando a Factura para acompanhar a mercadoria não estará obrigado a efectuar a comunicação do documento de transporte de acordo com o Decreto Lei 198/2012 de 24 de Agosto. Essa obrigatoriedade verifica-se para as entidades que emitam documentos de transporte especificamente, quando as mesmas tenham um volume de negócios igual ou superior a 100.000,00 €.
Contudo, e porque é de esperar que até à entrada em vigor a 1 de Maio ainda venham a existir alterações, esteja atento para perceber a evolução da coisa.
Utilizando um software certificado para a factura, esse certificado é valido também para o documento de transporte ? Ou por sua vez a empresa que detém esse software tem de pedir nova certificação, para que seja válido para além das facturas, também para os documentos de transporte?
Sim, um Software certificado de acordo com as regras introduzidas em 2012 (Portaria 22/A) assina para além dos documentos financeiros também os documentos de transporte. O que terá que ter em conta é que a comunicação dos documentos de transporte, que entra em vigor em 01 de Maio de 2013, deve (não é obrigatório) ser suportada por mecanismos que efectuem a comunicação automática, pois caso contrário poderá ser penosa a emissão de cada documento, com a comunicação via ficheiro SAFT. Ainda assim, pensando na comunicação via ficheiro SAFT, o seu software terá que permitir gerar o SAFT para Documentos de Transporte, regra introduzida pela Portaria 382/2012 de 23 de Novembro. Por existir esta nova portaria que altera as regras do Ficheiro SAFT todos os utilizadores de software de facturação e de emissão de documentos de transporte terão que actualizar os seus programas.
O que existe disponível vem descrito no documento da AT "Comunicacao_Dados_Doc_Transporte.pdf". Neste momento as softwarehouses que têm os seus programas certificados estão na fase de testes e já têm essa noção.
Nos v�rios ficheiros da AT indicam que ser� um c�digo de 200 caracteres. Algu�m poder� apresentar um exemplo desse c�digo de resposta. O que a AT nos responde � um c�digo de barras ?
Boa noite.
ResponderEliminarSabe me dizer se é possível ter em funcionamento ao mesmo tempo um sistema certificado na loja e outro manual nas entregas, tudo na mesma empresa?
Obrigada pela atenção
Boa tarde caro anónimo.
ResponderEliminarCaso o documento que utiliza para entrega seja uma factura, a mesma terá necessáriamente que ser posteriormente registada no sistema informático, de acordo com as regras de certificação introduzidas em 2012 (art.º 8.º da republicação da Portaria 363/2010). Desde que possa alegar inoperacionalidade, ou alguma incapacidade que justifique a emissão dos documentos manualmente não estará em infracção.
Caso as entregas sejam feitas mediante a emissão de uma Guia de Remessa (GR), então sim, poderá emitir em documento manual, não estando para já obrigado a registá-las posteriormente no sistema informático. Terá contudo que cumprir os 5 dias estabelecidos entre a emissão da GR e a Factura respectiva, referenciando o documento manual na Factura emitida via programa.
Atenção que a partir de 2014 apenas poderá emitir documentos manualmente caso os livros tenham sido impressos de acordo com as regras veiculadas pelo Decreto-Lei 198/2012.
Obrigado.
Bom dia,
ResponderEliminarComo comerciante, e utilizando o documento factura para a entrega da mercadoria, sendo este transmitido através de ficheiro SAF-T até ao 25 dia do mês seguinte á sua emissão. Pergunto: Estou obrigado a enviar alguma informação á AT,acerca da mercadoria que vou entregar aos meus clientes ?
Cumprimentos,
Rui Duarte
Boa tarde Caro Rui Duarte,
EliminarUtilizando a Factura para acompanhar a mercadoria não estará obrigado a efectuar a comunicação do documento de transporte de acordo com o Decreto Lei 198/2012 de 24 de Agosto. Essa obrigatoriedade verifica-se para as entidades que emitam documentos de transporte especificamente, quando as mesmas tenham um volume de negócios igual ou superior a 100.000,00 €.
Contudo, e porque é de esperar que até à entrada em vigor a 1 de Maio ainda venham a existir alterações, esteja atento para perceber a evolução da coisa.
Obrigado.
Boa tarde,
EliminarUtilizando um software certificado para a factura, esse certificado é valido também para o documento de transporte ? Ou por sua vez a empresa que detém esse software tem de pedir nova certificação, para que seja válido para além das facturas, também para os documentos de transporte?
Boa tarde Caro Anónimo,
EliminarSim, um Software certificado de acordo com as regras introduzidas em 2012 (Portaria 22/A) assina para além dos documentos financeiros também os documentos de transporte.
O que terá que ter em conta é que a comunicação dos documentos de transporte, que entra em vigor em 01 de Maio de 2013, deve (não é obrigatório) ser suportada por mecanismos que efectuem a comunicação automática, pois caso contrário poderá ser penosa a emissão de cada documento, com a comunicação via ficheiro SAFT. Ainda assim, pensando na comunicação via ficheiro SAFT, o seu software terá que permitir gerar o SAFT para Documentos de Transporte, regra introduzida pela Portaria 382/2012 de 23 de Novembro. Por existir esta nova portaria que altera as regras do Ficheiro SAFT todos os utilizadores de software de facturação e de emissão de documentos de transporte terão que actualizar os seus programas.
Bom dia,
ResponderEliminarExiste já algum exemplo, em relação ao código que a AT vai responder em relação aos documentos de transporte que lhes comunicamos ?
Cumprimentos,
Boa tarde caro Anónimo,
EliminarO que existe disponível vem descrito no documento da AT "Comunicacao_Dados_Doc_Transporte.pdf". Neste momento as softwarehouses que têm os seus programas certificados estão na fase de testes e já têm essa noção.
Obrigado.
Bom dia,
ResponderEliminarNos v�rios ficheiros da AT indicam que ser� um c�digo de 200 caracteres. Algu�m poder� apresentar um exemplo desse c�digo de resposta. O que a AT nos responde � um c�digo de barras ?
Exemplo: 0000123465
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