Interpretação legal da obrigatoriedade de comunicação dos Documentos de Transporte

Para a correcta interpretação legal da obrigatoriedade de comunicação dos Documentos de Transporte deverão ser considerados os seguintes diplomas legais:

• Decreto-Lei 198/2012 de 28 de Agosto;
• Republicação do Decreto-Lei 147/2003 de 11 de Julho;(facilita a leitura, mas ainda não considera as alterações introduzidas pela Lei OE2013)
• Lei do Orçamento de Estado para 2013; (Artigo 200.º)