Refere a Portaria 161/2013 de 23 de Abril:
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Por fim, de forma a permitir uma melhor adaptação dos agentes económicos às novas regras aplicáveis aos bens em circulação e por razões operacionais relacionadas com o novo sistema de comunicação por transmissão electrónica de dados, estabelece-se que o novo regime apenas entrará em vigor no dia 1 de julho de 2013.
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Artigo 9.º
Produção de efeitos
As alterações ao Decreto-Lei 147/2003, de 11 de junho, previstas no artigo 7.º do Decreto-Lei 198/2012, de 24 de agosto, e na Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, entram em vigor no dia 1 de junho de 2013.
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