http://info.portaldasfinancas.gov.pt/NR/rdonlyres/62609084-E963-4EBE-8CCF-01AFEFF54E17/0/FAQsCertificacaoOpticadoUtilizador.pdf
Destaque para a questão/resposta 13:
Q13: Tenho um programa de facturação não certificado e o produtor de software informa que, por dificuldade de instalação em todos os clientes, não garante a sua disponibilização antes de 01.01.2011. Sofro alguma penalidade?
R13: Face ao curto espaço de tempo que foi dado para certificação dos programas já existentes e ao volume de programas a certificar, é provável que alguns produtores tenham alguma dificuldade em instalar um programa certificado até 31.12.2010.
Naturalmente que, pese embora a obrigação da utilização de programas certificados ocorra a partir de 01 de Janeiro de 2011, a DGCI, antes da aplicação de qualquer coima, fará uma análise casuística da situação de incumprimento, abstendo-se, certamente, de sancionar a falta quando decorra de facto que não lhe seja imputável.
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